Da redação

O plenário da Assembléia Legislativa foi convocado para duas sessões extraordinárias na noite desta quinta-feira, 25/3, a fim de votar em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 3/2004, do deputado Campos Machado (PTB).

A emenda prevê que o inciso VI do artigo 16 da Constituição do Estado, que trata da perda de mandato, passe a vigorar com a seguinte redação:

"que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar."

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a alteração, "sem procurar desvirtuar as regras contidas na Constituição Federal no tocante às imunidades parlamentares, pretende estabelecer que a perda do mandato dos deputados somente recairá nas hipóteses de condenações criminais cujas penas sejam de reclusão, e que atentem ao decoro parlamentar, isto é, que a infração cometida seja incompatível com o exercício do mandato. Nesse sentido, procuramos preservar futuras injustiças no tocante à pessoa detentora do mandato parlamentar, onde um simples acidente de trânsito poderia acarretar a perda de sua representação legislativa nesta Casa."

Leia sobre o resultado do processo na Agência Assembléia nesta sexta-feira, 26/3.