DA REDAÇÃOO plenário aprovou no dia 21 de novembro, emenda à Constituição do Estado que veda aos municípios a exigência de apresentação de planta interna para edificações unifamiliares. No caso de reformas, fica vedada a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação de planta interna para todas as edificações residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados. De autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT), a emenda foi elaborada em acordo com Lucila Lacreta e Regina Monteiro, ambas do Movimento Defenda São Paulo, engenheiro José Eduardo Alonso, presidente do CREA e arquiteto Alberto Both. Em conversa com o deputado, chegou-se à conclusão de que era preciso restringir claramente a extensão da emenda, que já contava com o apoio do Instituto de Arquitetos do Brasil/Departamento de São Paulo. Alterou-se, então, a primeira redação, mantendo-se a idéia original, para deixar claro que a emenda apenas é válida para as edificações residenciais. Não cabendo sanção do governador, a mesma entra em vigor imediatamente.