DA REDAÇÃO

No entendimento do secretário geral parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo, Auro Augusto Caliman, o Regimento Interno do Parlamento estadual pede alterações urgentes. A declaração foi dada no simpósio "Atividade Parlamentar e Cidadania", que se encerrou nesta sexta-feira, 29/11, no auditório Franco Montoro do Palácio 9 de Julho.

Para Caliman, o atual regimento espelha o contexto político no qual foi elaborado, em 1970, que era marcado sobretudo pelas limitações impostas pelo regime militar ao crescimento da oposição. Uma das "excrescências" remanescentes do período autoritário, segundo ele, é a existência no Regimento Interno da Assembléia Legislativa (RIAL) do instituto conhecido como "registro de abstenção", pelo qual as abstenções não contem para efeito de quórum. "Vale lembrar, porém, que quórum inexistente para deliberação não significa rejeição da matéria, mas adiamento", ressaltou.

Presidencialismo

Outro problema levantado pelo secretário geral foi o número de horas prescritas para discussão de projetos. Atualmente, são determinadas 24 horas de discussão para matérias que tramitam em regime ordinário, o que acaba encorajando as obstruções. De acordo com ele, esse era um expediente utilizado pelo governo militar para favorecer a aprovação por decurso de prazo dos projetos de interesse do Executivo.

"O atual RIAL é presidencialista", definiu Caliman. "Ele confere ao presidente da Mesa atribuições como a de controlar o trabalho das comissões, fazer o controle prévio de inconstitucionalidade, definir a ordem do dia e responder soberanamente às questões de ordem.

Auro Caliman também definiu alguns pontos que diferenciam os processos legislativos estadual e federal. Entre as singularidades do RIAL, o secretário geral apontou o modo de composição da Mesa e das comissões. "Desde que observados os princípios constitucionais, não se é obrigado a repetir as normas federais", enfatizou.

Antes de Caliman, a procuradora Rosa Nacarini, da Assembléia Legislativa, fez uma descrição minuciosa dos procedimentos legislativos e de seu embasamento jurídico e constitucional. "O trabalho legislativo fundamenta a vida do país, uma vez que, em um regime democrático, toda ação administrativa se apóia no princípio da legalidade", afirmou a procuradora. "Por isso é fundamental que os cidadãos entendam o processo legislativo e conheçam as motivações do legislador".

A esse propósito, o secretário geral parlamentar destacou a importância da acessibilidade via internet, no site da Assembléia, ao Sistema de Processo Legislativo (SPL). Por meio desse instrumento, qualquer cidadão, em qualquer lugar do mundo, pode acompanhar a tramitação de todos os projetos e propostas, além de contribuir com suas sugestões.