A subcontratação precária de empresas de construção civil que atuam em obras públicas do Estado vem resultando na informalização do trabalho e conseqüente desamparo do trabalhador no setor. Para evitar esta situação, o deputado Mário Reali (PT) protocolou nesta semana projeto de lei que estabelece exigências para que as empresas cumpram obrigações trabalhistas e previdenciárias e zelem pelas condições de segurança e saúde dos seus funcionários.

Segundo o Reali, a subcontratação de obras ou etapas de obras públicas vem sendo adotada pelas grandes construtoras de forma cada vez mais freqüente. "Nestes locais, são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal de trabalho e os piores salários. Eles estão completamente desamparados em relação ao atendimento à sua saúde e para sua aposentadoria", ressaltou.

O projeto de lei obriga que as empresas contratadas pelo Governo do Estado, em qualquer modalidade de licitação, poderão apenas subcontratar outras desde que cumpram as mesmas exigências legais definidas pela Lei Estadual 6.544/89, que prevê o cumprimento de todas as exigências trabalhistas e previdenciárias.

Além disso, o PL também proíbe as subcontratadas, por sua vez, de subcontratarem seus serviços para impedir que se amplie a cadeia de precarização das relações do trabalho. Exige ainda que apresentem mensalmente guias comprobatórias de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

mreali@al.sp.gov.br