Em reunião realizada nesta terça-feira, 12/12, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou pareceres favoráveis a 11 projetos de lei em tramitação na Casa. Entre os aprovados, está o PL 426/2000, de autoria do deputado Pedro Yves (PTB), que assegura a pessoas de baixa renda o fornecimento gratuito de medicamentos e demais produtos destinados ao tratamento e ao controle do diabetes.

Também foram aprovados os pareceres aos projetos de lei 265/2000, do deputado Celso Tanaui (PTB), que torna obrigatória a instalação de vidros blindados nas viaturas operacionais das polícias Civil e Militar; 411/2000, assinado pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), que determina a instalação de telefones públicos para chamadas locais e interurbanas nos terminais de transporte coletivo; 379/2000, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PMDB), obrigando as concessionárias de exploração de rodovias a possuírem seguro contra roubo de cargas; e 402/2000, do deputado Jamil Murad (PCdoB), tornando obrigatória a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo à vista do consumidor.