DA ASSESSORIA O deputado Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei complementar que pretende assegurar aos servidores estaduais os reajustes decorrentes de perdas inflacionárias. De acordo com o PLC 27/2001, o Poder Executivo fica obrigado a conceder reajuste anual dos vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos servidores ativos e inativos do Estado de São Paulo, com base nos índices inflacionários apurados nos últimos 12 meses.A proposta de Faria Jr. prevê a recomposição das perdas salariais registradas desde julho de 1994. O projeto determina que os índices inflacionários verificados nos anos anteriores à vigência desta lei complementar, desde a criação do Plano Real em 1994, e que não incidiram sobre os vencimentos e salários do funcionalismo estadual, serão aplicados e pagos em parcelas semestrais a serem fixadas por comissão técnica a ser criada pelo Poder Executivo. A comissão cuidaria da viabilização técnico-operacional, no prazo de 60 dias, contados da publicação desta lei complementar.Segundo Faria Jr., "o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos é obrigação constitucional impostergável e iniciativa de bom senso de qualquer governante sério, responsável, que não administre de costas para o povo". Para o deputado, "as autoridades estão descumprindo a Lei Maior" ao não assegurar aos servidores estaduais os reajustes decorrentes das perdas inflacionárias. "Em que pese essa evidência, para estranheza de todos, há 7 anos os governantes de São Paulo estão ignorando essa disposição da Constituição, provocando o contínuo empobrecimento de milhões de servidores do Estado e de seus dependentes, perda essa perversa e que já ultrapassa os 80%."Faria Jr. afirma que "tal insensibilidade e odioso comportamento" não ocorrem no âmbito da Magistratura e do Ministério Público estadual, cujos membros, que recebem as maiores remunerações do quadro funcional do Estado, por leis aprovadas pela própria Assembléia Legislativa, vêm tendo seus ganhos mensais e suas perdas salariais devidamente corrigidos, anualmente. "O que está muito certo", completa o deputado, lamentando que essa implementação legal não seja extensiva a todos os funcionários públicos, que não devem ser condenados a assegurar superávit à Fazenda Estadual à custa de suas perdas salariais acumuladas, desde o lançamento do Plano Real."Na iniciativa privada, prevalecendo o bom senso, as diversas categorias de trabalhadores têm recebido as diferenças salariais decorrentes dos índices inflacionários registrados todos os anos, restando como injustiçada a categoria de funcionários públicos", conclui Faria Jr.