DA ASSESSORIAO governador Geraldo Alckmin sancionou, na última terça-feira, 11/9, a Lei Complementar n.º 900, que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente. Integrando a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a nova procuradoria vai atuar em duas áreas: contencioso e consultoria. Entre suas principais funções, estão a de promover ações civis públicas de interesse do Estado, ações discriminatórias de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e desenvolver as desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental.De acordo com o deputado Milton Flávio (PSDB), que presidiu a CPI das Indenizações Ambientais, cujo relatório final foi aprovado no primeiro semestre, "os resultados obtidos em 18 meses de trabalho na Assembléia Legislativa contribuíram para a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente". Naquele período, lembra o parlamentar, foram constatadas diversas irregularidades, que resultaram na criação dos superprecatórios ambientais. "Se todos os processos em andamento fossem transformados em dívidas judiciais, o Governo do Estado teria que arcar com um prejuízo da ordem de R$ 50 bilhões. Pudemos constatar irregularidades de toda ordem: da falta de títulos que comprovem a propriedade das terras à superavaliação das glebas, além da conivência de peritos, juízes e membros do Executivo", afirma Milton Flávio. "Tenho certeza de que, a partir de agora, com a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, os interesses da população de São Paulo serão preservados e os cofres públicos poupados da ação de gatunos."