O Projeto de Lei 711/2010, que trata da dotação orçamentária estadual para o próximo ano, será votada pelo Parlamento paulista até o final de dezembro. Na área da habitação, o PL estipula a dotação de R$ 94.231.632 para fomentar a articulação de ações e capacitação dos agentes do setor habitacional de interesse social do Estado, a fim de maximizar os resultados da política de desenvolvimento habitacional. Com o objetivo de promover ações que propiciem a regulamentação fundiária de núcleos e conjuntos habitacionais, concretizando o direito à moradia, o governo estadual pretende destinar R$ 41.560.000 aos moradores de conjuntos habitacionais da CDHU e moradores de núcleos habitacionais indicados pelos municípios.

Para beneficiar famílias com rendimento mensal entre um e dez salários mínimos que apresentem carências habitacionais no Estado, o PL 711/2010 destina R$ 69.912.377 da dotação orçamentária, pretendendo com tal medida dar acesso à moradia para a população de baixa renda. Para a requalificação de moradias, que tem como público alvo famílias com rendimento mensal entre um e dez salários mínimos residentes em áreas urbanas degradadas ou com infraestrutura incompleta, moradores de cortiços, de conjuntos habitacionais da CDHU, núcleos habitacionais indicados pelos municípios e moradores de habitações populares que demandem reformas, o valor prevista é de R$ 44,4 milhões.

O projeto também visa atuar em favelas e assentamentos precários, com o objetivo de melhorar as condições de moradia, integração urbana e qualificação socioambiental articulada ao desenvolvimento urbano. Para promover essas ações, que tratam de urbanização de favelas e assentamentos precários, a peça orçamentária prevê uma verba no valor de R$ 116,7 milhões.