Plenário aprova criação do Núcleo de Fiscalização e Controle


14/03/2002 14:00

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DA REDAÇÃO

O plenário da Assembléia aprovou em sessão extraordinária ocorrida na noite da quarta-feira, 13/3, a criação do Núcleo de Fiscalização e Controle. Vinculado à Mesa Diretora, o núcleo vem implementar a Resolução 822, que regulamenta a prestação de contas dos gastos feitos com a verba de gabinete, e deverá, a partir do próximo dia 15 de março, proceder às verificações, conferências e glosas, para emitir relatório de liberação do ressarcimento dos valores gastos com os auxílios-encargos gerais de gabinete e auxílio-hospedagem, que não poderão exceder o valor de 760 Ufesps (cada unidade corresponde a R$ 10,52).

Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementar. Um dispõe sobre a aprovação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e o outro altera o enquadramento de classes de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

alesp