Projeto que altera Regulamento da Polícia Militar é aprovado pela Assembléia

Matéria do governador tem o objetivo de dar fim à corrupção na polícia
19/03/2002 21:28

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DA REDAÇÃO



A Assembléia Legislativa acaba de aprovar, em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 19/3, o Projeto de Lei Complementar 1/2002, do Executivo, que altera o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

A proposta impede a apresentação de recursos de cabos e soldados, nos Conselhos Disciplinares e nos Processos Administrativos, da decisão final proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar e estabelece prazo máximo de 45 dias para a conclusão de processos contra maus policiais com o objetivo de coibir a corrupção na polícia.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo que altera a proposta governamental, proposto por relator especial designado para analisá-la. O novo texto preserva o princípio constitucional, garantindo ao servidor público militar a reintegração à corporação quando da absolvição pela Justiça.

alesp