O Judiciário paulista - OPINIÃO


12/11/2004 17:59

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Milton Vieira*

O Orçamento do Estado é, praticamente, a única fonte direta de recursos do Judiciário. Dos valores destinados ao Tribunal de Justiça, Primeiro e Segundo de Alçada Civil e de Alçada Criminal, o mais injustiçado é, sem dúvida, o Tribunal de Justiça.

Há em todo o Estado de São Paulo, 1063 Varas Judiciais (Civis, Criminais, de Família e das Sucessões, da Fazenda Pública, das Execuções Fiscais e Criminais). Todas elas subordinadas ao Tribunal de Justiça.

A referida subordinação é ampla, isto é, física, material e administrativa, pois é dos cofres do TJ que saem verbas para a instalação de quantas varas sejam necessárias para ampliar os muitos fóruns existentes nas Comarcas da Capital e do Interior.

Além da instalação das varas, é necessário dota-las de funcionários: Magistrados, Escreventes, Oficiais de Justiça e outros, todos servidores públicos estaduais, funcionários do Poder Judiciário, especificamente, do Tribunal de Justiça. É dele que recebem seus salários e suas gratificações.

Além disso, para que essas varas funcionem, há a necessidade de equipá-las com materiais, tais como: computadores, monitores, impressoras, cabos elétricos, papéis, cartuchos de tinta, canetas, mesas, cadeiras etc.

É importante destacar que dos valores arrecadados a título de custas judiciais, 21% vai para o TJ; 3% ao 1º TAC; 3% ao 2º TAC, 3% ao TACRIM e 10% ao Fundo dos Oficiais de Justiça. O restante, 60% fica com o Executivo.

As demandas por soluções judiciais cresceram, ultimamente, de forma tão desordenada, a ponto de criar uma situação que se afigura da seguinte maneira: enquanto no Rio de Janeiro há 5,7 juízes para cada 100.000 processos, em São Paulo há 0,8 magistrados para a mesma quantidade de litígios.

Sabendo da necessidade enfrentada por esse indispensável Poder ao nosso Estado de Direito, o deputado Milton Vieira apresentou 16 emendas ao Orçamento do Estado de São Paulo, objetivando corrigir essa defasagem de recursos, antes que a situação se torne ainda mais crítica.

*Milton Vieira é deputado estadual pelo PFL

alesp