Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 9/11, o Projeto de Lei Complementar 19/2005, do governador, que cria a Ouvidoria do Ministério Público estadual. Também foi aprovada a emenda aglutinativa (ao projeto) nº 12, que altera a redação do caput do artigo 3º, para permitir a recondução consecutiva do ouvidor. Já a alteração da redação do § 7º do artigo 3 para explicitar que o ouvidor fica impedido por dois anos, a partir do término do mandato, de exercer outros cargos na Administração Superior. A emenda ainda propõe a fixação de regra limitativa à participação de ex-procuradores-gerais de Justiça e ex-corregedores-gerais do MP.

A proposta atende a Emenda Constitucional 45/2004 que determina que "leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público".

Segundo o texto do projeto, a Ouvidoria do Ministério Público terá o objetivo de fortalecer a cidadania e aprimorar as atividades desenvolvidas pela instituição. Caberá à Ouvidoria, entre outras atribuições, encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Ministério Público.

Cabe ressaltar que a Ouvidoria não se insere no rol dos órgãos da administração superior do Ministério Público e, portanto, não dispõe de poderes correcionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.