Sessão extraordinária aprecia criação de data-base para os servidores públicos estaduais


26/04/2006 19:49

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O deputados estaduais paulistas reuniram-se na noite desta quarta-feira, 26/4, em sessão extraordinária para deliberar sobre dois projetos de autoria do Executivo. Um deles é o Projeto de Lei 906/05, que institui o 1º de maio como a data-base para revisão salarial dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

Segundo o projeto, apresentado em 15/12/05 pelo então governador Geraldo Alckmin, a revisão anual não implica, necessariamente, reajuste salarial, mas, havendo, este se estende aos inativos e pensionistas. O índice de reajuste deverá ser definido em lei específica, obedecendo sempre o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Junto com o PL 906/05, foi votado o substitutivo apresentado por Roberto Felício (PT), que acrescenta ao projeto do Executivo a criação de um Conselho de Administração e Remuneração de Pessoal, que deverá manter diálogo com o governo por meio de um sistema de negociação permanente.

A sessão extraordinária também apreciou o Projeto de Lei Complementar 13/06, que cria a carreira de Especialista Ambiental no quadro da Secretaria do Meio Ambiente. A propositura foi apresentada em 21/2 pelo governador do Estado, após estudos realizados pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Casa Civil. Para o provimento dos cargos será exigido diploma de nível superior ou habilitação profissional correspondente nas áreas de agronomia, biologia, engenharia, geografia e geologia, entre outras.

alesp