DA ASSESSORIA Cerca de cem pessoas participaram na quinta-feira, 21/3, de audiência pública na Câmara Municipal de Hortolândia, realizada para discutir a Lei Estadual 10.993, de autoria do deputado Petterson Prado (PPS), que reduz o tempo de espera nas filas das agências bancárias. É a segunda de uma série de audiências que o Sindicato dos Bancários de Campinas e Região promove para debater a nova lei. O primeiro encontro ocorreu no dia 28 de fevereiro, em Sumaré.Na audiência de Hortolândia, participaram vereadores, sindicalistas e moradores da cidade, que lotaram o plenário da Câmara Municipal e mostraram grande interesse em saber detalhes da lei e de sua efetiva aplicação e fiscalização. De acordo com o Sindicato dos Bancários, a próxima audiência pública poderá ocorrer em Campinas, em data ainda a ser definida.A Lei 10.993 está em vigor desde o último dia 21 de dezembro, quando foi sancionada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Ela determina que "todas as agências bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável" - em até 15 minutos, em dias normais, e em até 30 minutos, em vésperas ou dias seguintes a feriados e em dias de pagamentos a servidores públicos e de tributos."A lei define que, para efeito de registro do tempo de atendimento, os horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas deverão ser registrados mediante chancela mecânica ou eletrônica", explica Petterson Prado. Segundo o autor da lei, os órgãos de defesa do consumidor do Estado, em parceria com os municípios, são os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei. "Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas e outras punições", lembra o deputado.