A deputada estadual Mariângela Duarte (PT) apresentará Proposta de Emenda ao § 2.º do artigo 146 da Constituição do Estado que fixa a dotação orçamentária do Fundo de Melhoria das Estâncias e projeto de lei propondo a alteração da Lei 7.862, de 1.º de junho de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos. A deputada pretende assim atender reivindicação dos prefeitos dos municípios-estâncias da Região Metropolitana da Baixada Santista.

O objetivo da PEC é fazer constar explicitamente no texto constitucional a obrigatoriedade de a lei prever não só os critérios de transferência e de aplicação desses recursos, como vigora hoje, mas que fixe, também, os prazos e as respectivas sanções pelo descumprimento destes comandos.

O projeto de lei, por sua vez, modifica a Lei 7.862, observando o disposto na Proposta de Emenda Constitucional, para já fazer constar a obrigatoriedade de transferência dos recursos aos municípios-estâncias, na data prevista em convênio, e a multa de 10%, correspondente ao valor devido, no caso de atraso na transferência.

A necessidade de se promoverem estas alterações surgiu dos apelos encaminhados à deputada pelos prefeitos dos municípios-estâncias no sentido de que se garantisse, de alguma forma, que os recursos devidos aos municípios fossem transferidos nas datas previstas, o que não vem ocorrendo, em prejuízo à continuidade dos investimentos para o desenvolvimento das estâncias.

É importante frisar que o Fundo de Melhoria das Estâncias recebe atenção especial dos deputados à Assembléia Legislativa, sendo objeto de outras Propostas de Emenda Constitucional, como a do deputado Campos Machado (PTB), que propõe um aumento do percentual dos recursos do Fundo, além da prestação de contas do Poder Executivo sobre os recursos aplicados.

Mariângela conta com o apoio dos deputados Campos Machado e Edmir Chedid (PFL), acirrados defensores dos municípios-estâncias, aos seus projetos.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6548/6553)