O deputado Donisete Braga (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (CCJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 87/06, que cria nova alíquota para veículos bicombustíveis no Estado. Apresentado pelo 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), o trabalho, publicado no Diário Oficial em 8 de março, propõe a redução de 4% para 3,25%, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto movidos simultaneamente a gasolina e a álcool, chamados de flex.

De acordo com Figueira, o projeto corrige uma lacuna da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a cobrança de IPVA e que não previu o surgimento de veículos que usam simultaneamente álcool e gasolina como combustível. Esses veículos, nas palavras do deputado, também chamados de bicombustíveis ou ainda de tricombustíveis, já que podem também utilizar Gás Natural Veicular (GNV), tiveram seu desenvolvimento relativamente recente e, por isso, não estão devidamente regulamentados na legislação estadual sobre o IPVA.

"Essa tecnologia, desenvolvida e implementada nos veículos a partir de meados da década de 90, permite que o sistema de injeção de combustíveis realize automaticamente as correções necessárias, conforme a composição do combustível, reduzindo a emissão de poluentes", justifica Fausto Figueira.

A Lei 6.606, segundo Fausto, prevê alíquotas diferenciadas para gasolina (4%) e álcool (3%), como forma de estimular o uso do álcool para, entre outros aspectos, minimizar os efeitos da emissão de gás carbônico. "Dessa forma, há a necessidade de regulamentar a questão. O projeto de lei define uma alíquota para esse tipo de veículo, observando uma flexibilização entre as alíquotas dos automóveis movidos a gasolina e aqueles movidos a álcool ou a gás", acrescenta Figueira. Para ele, não se trata de reduzir o valor do imposto, mas de criar uma alíquota adequada à atual realidade da indústria automobilística brasileira.

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