As comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Metropolitanos, presididas respectivamente por Fernando Capez (PSDB) e Davi Zaia (PPS), promoveram nesta quarta-feira, 2/12, reunião conjunta para ouvir o advogado Pedro Estevam Pinto Alves Serrano sobre o Regime Constitucional das Regiões Metropolitanas e os diretores da Agência Metropolitana de Campinas, Gustavo Zimmermann, e da Agência da Baixada Santista, Edmur Mesquita, sobre suas experiências em suas regiões. Ao iniciar a reunião, Fernando Capez lembrou que tramita no Parlamento paulista o Projeto de Lei Complementar 6/2005, do Executivo, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e cria entidade autárquica, nas condições que especifica. Outra matéria em tramitação na Assembleia, também de 2005, é o PL 33, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que versa sobre a criação da Região Metropolitana de Sorocaba, com sede naquele município. Poder de decisão O Estado de São Paulo possui três regiões metropolitanas: da Baixada Santista, de Campinas e de São Paulo. Pedro Serrano, que já teve a oportunidade de falar aos membros da CCJ, em 14/10/2009, sobre a inconstitucionalidade das regiões metropolitanas, disse que a instituição de uma região metropolitana é um direito do legislador estadual. Por outro lado, ele enfatiza que a descentralização de competências é um processo democrático garantido pela Constituição Federal de 1988, seguida pelas constituições estaduais, publicadas um ano depois. "A região metropolitana não é uma forma de solucionar o poder de competência entre estado e municípios - uma vez que a Constituição Federal já determina a competência de cada uma das esferas -, mas a participação dos municípios é importante para o bom desempenho de uma região metropolitana." Baixada Santista Com 14 anos de existência, a RMBS, segundo Edmur Mesquita, ex-deputado estadual, é uma experiência "altamente positiva". O diretor comentou as conquistas da Baixada Santista com o ciclo do café, depois o processo de industrialização de Cubatão, culminando com a construção da Via Anchieta e, mais recentemente, os benefícios que podem ser obtidos com a descoberta da camada pré-sal. Mesquita declarou que até 2011 os nove municípios da região (Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Guarujá, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) terão toda a rede de esgoto tratada. Outros pontos mencionados foram o programa de ambientação da Serra do Mar e a implantação do veículo leve sobre trilho, "em fase avançada de licitação". Campinas Assim como Mesquita, Gustavo Zimmermann considera a aprovação do PLC 6/2005 um grande avanço para as regiões metropolitanas. O professor ressaltou as dificuldades administrativas da RMC, como a questão do transporte municipal, e lamentou ao que chamou de "subrepresentação" da região no Parlamento paulista. Devido à importância do tema, os presidentes das duas comissões consideram a possibilidade de realizar um novo debate.