Governador sanciona projeto do salário mínimo paulista proposto por Willians Rafael


06/03/2001 16:45

Compartilhar:


Projeto prevê formação de uma comissão de notáveis para implantar o mínimo paulista acima dos R$ 151,00 nacional

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no último dia 2 o Projeto de Lei 183/2000, apresentado pelo deputado estadual Willians Rafael (PTB), que propõe a criação de uma Comissão de Notáveis para discussão do salário mínimo paulista, ou regional, "o princípio da discussão necessária para chegarmos ao salário mínimo que pretendemos vigore em São Paulo", explica o deputado.

Willians Rafael explica que a competência para propor salários é do governo do Estado, que tem amparo da Lei Complementar 103/2000, que autoriza Estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7.º da Constituição Federal para os empregados que não o tenha definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". "Ou seja", reforça o deputado Willians Rafael, "nosso salário mínimo regional vai beneficiar quem mais precisa, as categorias profissionais que ainda não dispõem de guarda-chuvas sindicais ou representações suficientemente organizadas para lutar por remuneração justa".

A constituição disciplina em seu artigo 7.º a composição ideal do salário mínimo, que deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

O autor do projeto assegura que a idéia da criação da comissão de notáveis atende a dois objetivos primordiais, sendo o primeiro o de assegurar ampla discussão por parte da sociedade paulista e dos interessados em um patamar justo para o mínimo paulista. Além disso, como segundo objetivo, defende Willians Rafael "que é muito complexa a formação do salário e o estudo de suas flexibilidades regionais. As futuras discussões da comissão de notáveis asseguram que não vamos adotar um valor aleatório para o nosso salário mínimo, mas um compatível com a riqueza de São Paulo e com o custo de vida das famílias que ajudam a construir esta riqueza", argumenta.

A comissão de notáveis proposta por Willians Rafael na Assembléia, prevista no artigo 2.º do projeto, prevê convites para participação às centrais sindicais com assento e atividade em São Paulo, a Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, o Sindicato das Pequenas e Médias Empresas de São Paulo (Simpi) e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), além do secretário do Emprego e Relações do Trabalho, de um representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), um representante da Associação Paulista dos Municípios (APM) e três representantes da Assembléia Legislativa de São Paulo.

"Apresentamos nossa proposta em abril, quando a Lei Complementar 103 era apenas projeto, com o intuito de apressarmos a constituição de um foro adequado para a discussão do mínimo regional. O deputado do PTB afirma que contava mesmo com o entusiasmo do atual governador, detectado numa conversa pessoal mantida no Palácio dos Bandeirantes acerca do PL 183/2000. "Covas e Alckmin são estadistas desde sempre comprometidos com as causas do trabalhador", justifica.

"Vamos primeiro superar a dor que São Paulo e o Brasil está passando, perdendo um dos mais importantes líderes nacionais e um grande engenheiro da democracia, que foi o governador Mário Covas, para dar seqüência às fases seguintes da lei, que são os convites para a constituição da comissão de notáveis", explica Willians Rafael. "Todos os segmentos da economia estarão representados e agora só resta torcer para que os trabalhos se desenrolem com velocidade. Esta é uma agenda positiva e terá minha absoluta prioridade", completa o deputado.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Willians Rafael - 3886-6678/6680)

alesp