José Bittencourt (PTB) chamou atenção para a questão de como a reforma da Previdência deverá tratar o direito adquirido. Segundo ele, mesmo as emendas constitucionais devem respeitar os pilares da legalidade, já que são fruto do poder constituinte derivado e não do originário, este sim legitimado pela eleição de uma Assembléia Nacional Constituinte. O parlamentar acredita que a taxação dos inativos, mesmo que aprovada pelo Congresso Nacional, será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, pois fere o Artigo 5º, cláusula pétrea da Constituição.