DA REDAÇÃO Os deputados estaduais paulistas devem votar, durante a prorrogação da sessão ordinária desta quarta-feira, 26/11, o Projeto de Lei 675/2003, que regulariza terras no Pontal do Paranapanema. De iniciativa do governador do Estado, o projeto autoriza a regularização da posse de propriedades de até 500 hectares, o que representa cerca de 20% das áreas ocupadas do Pontal, com 75% das fazendas. As pequenas propriedades, de até 20 hectares, deverão pagar 10% do valor da terra nua - descontadas as benfeitorias. Acima disso, e até 500 hectares, há um acréscimo de 5% sobre o valor da terra nua. O projeto prevê financiamento em até 30 anos.Enquanto tramitou no Legislativo paulista, a matéria recebeu 36 emendas e três substitutivos e foi discutida pelos deputados por 12 horas. Em outubro, o secretário da Justiça do Estado, Alexandre de Moraes, compareceu à audiência pública na Assembléia para debater o projeto com os parlamentares e com representantes de produtores da região. Na ocasião, o secretário expôs o projeto e os objetivos do governo ao buscar uma solução para os conflitos na 10.ª Região e lembrou que a regularização das pequenas e médias propriedades produtivas é um dos passos para garantir o mandamento constitucional de destinar terras devolutas à reforma agrária. O presidente da Assembléia, Sidney Beraldo, tem destacado a importância do projeto, "uma vez que levará tranquilidade à região."O texto e o fluxo dos projetos que tramitam na Assembléia podem ser acompanhados pelo site www.al.sp.gov.br - ícone SPL