Da Redação

Os parlamentares paulistas aprovaram neste último final de semana, em sessões extraordinárias que aconteceram no sábado e domingo, vários projetos que estavam prontos para votação. Dentre os projetos aprovados, encontra-se o Projeto de Lei 656/2002, do governador Geraldo Alckmin, que altera em 1% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. A proposta do Executivo determina que a atual taxa de arrecadação com o ICMS passe dos 17% - prevista na Lei 6.374, de março de 1989 -, para 18%, e destina esse percentual a financiamento de programas habitacionais populares.

Outro projeto de lei aprovado trata da remuneração do deputado estadual. Essa remuneração é fixada em 75% da remuneração dos parlamentares federais. A matéria propõe que os deputados estaduais venham a perceber, a igual título, em espécie, o que percebem os deputados federais, "inclusive os valores devidos no início e final de cada sessão legislativa, ordinária, ou extraordinária; incluindo-se também os valores resultantes da aplicação do Ato 104/88, da Mesa da Câmara dos Deputados, e alterações posteriores, recebidos a título remuneratório reconhecido por decisão judicial e assim abrigado nos termos do parágrafo 3.º, artigo, da Lei Federal 10.477, ambas de 27 de junho de 2002".

O Projeto de Lei 708/2002, do governador do Estado, também aprovado na extraordinária de domingo, trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o parágrafo 2.º do artigo 236 da Constituição Federal.

Foram ainda aprovados o PLC 46/2002, também do Executivo, que prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, além do Projeto de Resolução 18/2002, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que fixa a data-base para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa.