Os deputados estaduais Simão Pedro, Mario Reali e Sebastião Arcanjo (PT) estarão nesta sexta-feira (23/09), às 10h00, na Prefeitura Municipal de Campinas para participar de Audiência Pública sobre Proposta de Emenda à Constituição Estadual para alterar o seu Artigo 180, que proíbe a legalização e melhorias em áreas de domínio público ocupadas há anos por moradias e loteamentos. "Milhares de famílias vivem hoje em completa insegurança, sem poder ter acesso a financiamentos, em alguns casos chegam a ser ameaçadas de expulsão por conta dessa situação", afirma Simão Pedro.

De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Simão Pedro e Mário Reali, para promover a regularização fundiária de núcleos habitacionais e loteamentos as prefeituras poderão alterar a destinação das áreas verdes e institucionais. A mudança permitirá ainda que o poder executivo local construa nessas áreas equipamentos públicos ou moradia para baixa renda.

Com a alteração, os loteamentos poderão ser registrados no Cartório de Imóveis, permitindo que seus moradores obtenham uma escritura que ateste a propriedade do lote.



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