Uma das leis proíbe o consumo de álcool nas escolas



No ano de 2009, a Assembleia Legislativa aprovou importantes programas de prevenção e de atendimento na área da saúde. A Lei 13.856, de 7/12/2009, originada do PL 515/2007, do deputado Roberto Morais (PPS), trata da criação do "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias".

O objetivo é realizar eventos públicos de conscientização sobre as doenças metabólicas hereditárias e reciclar profissionais da área de saúde, visando ao seu aperfeiçoamento e sua atualização técnica e científica. Além disso, prevê orientar o Poder Público a garantir permanente disponibilidade de estoque e distribuição dos medicamentos para o tratamento das doenças metabólicas hereditárias.

Já a Lei 13.867, de 9/12/2009, originária de PL apresentado pelo Poder Executivo, instituiu na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças (Fesima). O fundo tem por finalidade apoiar a promoção de estudos e pesquisas no campo da educação em saúde, imunização e agravos inusitados à saúde; colaborar no desenvolvimento e execução de programas de imunização em massa contra doenças transmissíveis, promovendo campanhas com esse objetivo.

Visa ainda apoiar as ações de treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal técnico e divulgar conhecimentos científicos de interesse para educação sanitária e imunização em massa contra doenças transmissíveis e para as demais ações prioritárias da Secretaria da Saúde que decorrerem de agravos inusitados à saúde.



Política de tratamento do autismo



A Assembleia também aprovou, no dia 25/11, o Projeto de Lei 266/2009, do deputado Hamilton Pereira (PT), que define diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas do autismo no âmbito do SUS. O projeto prevê apoio do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da síndrome e o envolvimento e participação da família do portador, assim como da sociedade civil.

No mesmo dia 25/11, foi aprovado também o Projeto de Lei 173/2006, do deputado Milton Flávio (PSDB), que propõe a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento para as Hepatites Virais B e C em todo Estado de São Paulo, permitindo a disponibilização de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais, tratamento e fornecimento de medicamentos aos portadores da doença.

Um dos artigos da proposta pretende promover a vacinação contra o vírus da hepatite B em todos os recém-nascidos, nas primeiras 12 horas de vida, e em todas as crianças e adolescentes até 19 anos, em todo Estado de São Paulo. Outro artigo torna obrigatória a oferta dessa em todas as unidades de vacinação do Estado de São Paulo.



Sem álcool



Proposta pelo deputado Celso Giglio (PSDB), a Lei 13.545, de 20 de maio de 2009, estabelece a proibição da compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento de ensino mantido pela administração estadual.

A lei afeta qualquer bebida com teor alcoólico igual ou superior a 4,5 graus Gay-Lussac, como a cerveja, e abrange também os eventos promovidos pela escola fora de suas dependências e em datas fora do período letivo. O aluno que infringir a lei fica sujeito as penalidades previstas nos regulamentos escolares.