Projetos de lei da deputada Mariângela Duarte beneficiam usuários de balsas


19/02/2001 16:33

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A deputada estadual Mariângela Duarte (PT) é autora de projeto de lei que disciplina a cobrança das tarifas de pedágio aos usuários de balsas. Pelo projeto, serão cobrados os cálculos referentes a despesas operacionais, de manutenção e de remuneração do prestador de serviço, vedando a inclusão de valores correspondentes a investimentos, que são de total responsabilidade do Estado.

Segundo a parlamentar, o PL também proíbe a diferenciação de tarifas cobradas em dias úteis e finais de semana, cria a tarifa social para pessoas de baixa renda e prevê a constituição de uma Comissão Consultiva de Transporte, partidária, com membros do Poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil, que deverá opinar sobre a alteração ou o aumento de tarifas, a realização de licitação para novos contratos de concessão, permissão ou terceirização de transporte rodo-hidroviário, marítimo ou fluvial, ou mesmo sobre a revisão de contratos já existentes.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6548/6553)

alesp