Os deputados paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 3/7 com a finalidade de apreciar projetos que tratam de medidas de estímulo ao consumidor para que exija nota fiscal. Os projetos são o 544/07, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e o 677/06, do deputado Edmir Chedid (DEM), que concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços, através das respectivas notas fiscais.

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo trata da concessão de crédito pelo governo Estadual à pessoa que adquirir mercadorias, bens e serviços fornecidos por estabelecimentos localizados no Estado, desde que o consumidor exija a emissão de documento fiscal eletrônico ou de outro documento fiscal hábil que tenha sido objeto de registro eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

O crédito concedido poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte, depositado em conta corrente ou de poupança, ou creditado em cartão de crédito.

Trata ainda de promover campanhas educativas para informar e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir a emissão de documentos fiscais a cada operação e prestação.

Segundo justificativa do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, a medida não deverá comprometer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), uma vez que a renúncia relativa à concessão do crédito será compensada pelo aumento da arrecadação de tributos decorrente da redução da evasão fiscal e da entrada em vigor do Simples Nacional que, diferentemente do Simples Paulista, não terá faixas de faturamento com isenção do imposto.

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