DA REDAÇÃO

Os deputados estaduais paulistas aprovaram, durante a prorrogação da sessão ordinária desta quarta-feira, 26/11, o Projeto de Lei 675/2003, que regulariza terras no Pontal do Paranapanema.

O projeto foi aprovado por um entendimento entre as lideranças partidárias da Casa, sendo que PT e o PCdoB apresentaram declaração de voto favorável à matéria.

Segundo o presidente da Casa, Sidney Beraldo, o projeto do Pontal foi aprovado "numa forma inédita de legislar", referindo-se à aprovação de uma emenda aglutinativa, que reuniu propostas de todos os partidos com representação no Legislativo paulista e aprimorou o texto original. "Com esse novo método de entendimento, levaremos o desenvolvimento ao Estado", disse. O líder do governo, deputado Vanderlei Macris elogiou o método inédito de entendimento entre os parlamentares. A emenda aglutinativa permite a fusão de propostas apresentadas e deve ser apresentada, em plenário, após a discussão e antes da votação.

De iniciativa do governador do Estado, o PL 675/2003 autoriza a regularização da posse de propriedades de até 500 hectares, o que representa cerca de 20% das áreas ocupadas do Pontal, com 75% das fazendas. Para obter posse da terra, os ocupantes deverão pagar 10% do valor da terra nua - descontadas as benfeitorias.

Entre outras modificações feitas no projeto, a emenda aglutinativa - assinada por líderes de nove partidos - aumentou de 36 para 72 o número de parcelas em que o ocupante pode dividir o pagamento da terra, determinou que somente pessoas físicas poderão ser beneficiadas pela lei e estabeleceu que terras devolutas sobre as quais haja sentença judicial transitada em julgado ou acordo devem ser incorporadas ao patrimônio do Estado e destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais.

Enquanto tramitou no Legislativo paulista, onde foi discutida por 12 horas, a matéria recebeu outras 36 emendas e três substitutivos - alguns deles foram a base para a emenda aglutinativa aprovada. Em outubro, o secretário da Justiça do Estado, Alexandre de Moraes, compareceu a audiência pública na Assembléia para debater o projeto com os parlamentares e com representantes de produtores da região.

Na ocasião, o secretário expôs o projeto e os objetivos do governo ao buscar uma solução para os conflitos na 10.ª Região e lembrou que a regularização das pequenas e médias propriedades produtivas é um dos passos para garantir o mandamento constitucional de destinar terras devolutas à reforma agrária.

O fluxo dos projetos que tramitam na Assembléia podem ser acompanhados pelo site www.al.sp.gov.br - ícone SPL