A CPI da Educação, presidida pelo deputado Cesar Callegari (PSB), instalada na Assembléia Legislativa, em 17/11/99, com a finalidade de apurar o não cumprimento por parte do governo do Estado da destinação mínima obrigatória de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, aprovou na tarde desta quarta-feira, 21/6, o voto em separado ao parecer final do relator Roberto Engler (PSDB). O voto em separado foi assinado pelos deputados Cesar Callegari, Mariângela Duarte (PT), Wadih Helu (PPB) e Edson Ferrarini, representando a bancada do PL. Os deputados da bancada governista chegaram à reunião após a deliberação do parecer.

O relatório de Callegari conclui que, "com base em preceitos constitucionais legais, em números extraídos dos balanços das contas do governo em exercícios de 1995 a 1998, em informações complementares oficiais das Secretarias de governo mais diretamente envolvidas, na documentação juntada aos autos da CPI, está cabalmente demonstrado que o governo do Estado de São Paulo, nos exercícios de 1995 a 1998, não cumpriu o mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória para a manutenção e desenvolvimento do ensino público."

Em sua justificativa, o presidente da CPI recomenda que o Legislativo "adote medidas de direito cabíveis para tornar efetivo o ressarcimento, por parte do Executivo, do débito para com o ensino público de São Paulo".

O deputado Cesar Callegari encerrou a reunião agradecendo o empenho dos seus colegas e comemorou: "A CPI está encerrada com a vitória da educação".