DA REDAÇÃO

Embora conte com o apoio dos setores envolvidos, a criação de uma agência estadual de regulação dos serviços de transporte concedidos enfrenta resistências na composição de sua estrutura organizacional.

Essas duas posições ficaram claras durante audiência pública que a Comissão de Transportes e Comunicações realizou nesta quarta-feira, 17/10, para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2000, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Como autarquia autônoma - técnica e administrativamente -, ela se encarregaria de regular e fiscalizar todas as modalidades de serviços de transporte oferecidos pelas empresas que operam por concessão do Estado.

A agência teria, entre outras, as atribuições de fiscalizar contratos e mantê-los em equilíbrio econômico-financeiro, proteger usuários contra abusos de poder econômico e conduzir novos processos de concessão, de acordo com a apresentação resumida feita por Sílvio Menciotti, presidente da Comissão de Concessões da Secretaria dos Transportes. Para Menciotti, o Conselho Deliberativo da Artesp - o órgão superior da agência, segundo o projeto - deverá ter representantes da sociedade civil, "mas não por meio de entidades diretamente ligadas a interesses corporativos".

O presidente da Associação das Concessionárias de Rodovias, Moacir Duarte, deixou claro: não quer ver o Conselho Deliberativo "capturado" pelos usuários do serviço. "Não queremos capturar o conselho, mas surpreende-nos que o usuário seja excluído, já que é ele quem paga a conta dos pedágios", criticou Marcos Aurélio Ribeiro, representante da Federação das Empresas Transportadoras de Carga do Estado de São Paulo, em posição que contou com o apoio declarado de representantes do Sindicato dos Caminhoneiros e da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado, entre outras entidades presentes.

O projeto foi criticado também por não deixar clara a atuação da agência na fiscalização do trânsito e não definir de início a composição do seu quadro de funcionários. "Mas uma unanimidade foi constatada: a necessidade de criação de um órgão autônomo, que contemple todos os setores", resumiu o presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, deputado Rodrigo Garcia (PFL). Ele considera "de fundamental importância" a participação de representantes da área de transportes, nas reuniões da comissão e por meio do envio de sugestões.

"A aprovação do projeto, com a criação de uma agência tão independente quanto juridicamente possível, é um passo importante na modernização do Estado", afirmou o secretário estadual dos Transportes, Michael Zeitlin, no início da audiência. Ele disse ainda que os dirigentes da Artesp devem ser sabatinados na Assembléia e ter sua indicação aprovada pelos deputados. O PLC 14/2000 foi enviado à Assembléia Legislativa em março de 2000 e recebeu 86 emendas; deu entrada na Comissão de Transportes ontem. "Talvez na segunda quinzena de novembro o projeto possa ser apreciado no plenário da Assembléia", previu Rodrigo Garcia.