As regiões Bragantina e do Circuito das Águas são o objeto dos Projetos de Lei Complementar 17 e 18/07, de autoria do deputado Edmir Chedid. As proposições criam, respectivamente, a Microrregião Bragantina e a Microrregião Circuito das Águas.

O fundamento da justificativa desses projetos está na própria Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 25, parágrafo 3º, que "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum". Ambos os projetos são a reapresentação dos Projetos de Lei Complementar 29 e 30/04, para os quais Chedid se norteia também por "estudo recentemente realizado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. (Emplasa)", a qual reconhece e identifica a Microrregião Bragantina, bem como a do Circuito das Águas.

A Microrregião Bragantina englobará os municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem. A Microrregião Circuito das Águas será constituída pelos municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Itapira, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Serra Negra e Socorro.

O deputado Edmir Chedid afirma que as microrregiões visam "o melhor desenvolvimento socioeconômico e a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, através do planejamento e da cooperação dos diferentes níveis de governo" e que questões como planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário, habitação, saneamento básico, meio ambiente, desenvolvimento econômico, atendimento social e turismo serão gerenciadas pelos conselhos de desenvolvimento das microrregiões, que terão caráter normativo e deliberativo e serão constituídos por um representante de cada município membro da microrregião.