"O Estado criará crédito educativo por meio de suas entidades financeiras." Esta é parte do texto do artigo 289 da Constituição do Estado de São Paulo. Infelizmente, um trecho da Constituição que não é respeitado.

Hoje, em nosso Estado, cerca de 90% dos estudantes que cursam o ensino superior o fazem em instituições privadas, e não exatamente por desejo deles. Isso ocorre porque as vagas oferecidas nas universidades públicas não são suficientes. E, obedecendo a uma estranha equação, a maioria dos que ingressam em universidades públicas advém de escolas particulares. Famílias fazem enormes sacrifícios para pagar um bom ensino para seus filhos, de forma a prepará-los para a "briga" por uma vaga em universidade pública.

Mas as vagas são poucas e os interessados muitos. Os que vêm da escola pública têm pouca chance de ingressar em universidade pública. Esta é a realidade do ensino superior: a imensa maioria dos estudantes paga para estudar e, quando falta dinheiro, abandona os estudos.

São prejudicados os alunos, que vêem seus sonhos serem destruídos, e também os estabelecimentos de ensino superior privados, que perdem alunos a cada ano.Não se vê, hoje, a possibilidade de ocorrer um aumento considerável do número de vagas nas universidades públicas de forma a sanar o problema. Como reverter ou minimizar os efeitos desse quadro?

Uma forma é o Crédito Educativo estadual, preconizado na Constituição e instituído através da Lei 11.038, de janeiro de 2002, de minha autoria. Lamentavelmente, a lei não foi ainda regulamentada. Faltam os recursos, segundo o governo do Estado. E falta criar um fundo para gerir os recursos, que seriam administrados pela Nossa Caixa.

Pois bem, apresentei e foi aprovado, ainda em 2002, outro projeto de lei, criando o fundo. Esse PL, no entanto, foi vetado pelo governador, sob a alegação de vício de iniciativa: caberia ao Executivo criar o fundo e não ao Legislativo.

E por quê, então, passado mais de um ano da publicação da Lei 11.038, ela ainda não conta com sua regulamentação? Por quê, tanto tempo depois, ainda temos jovens talentosos abandonando os estudos por não conseguirem mais pagar por eles?

O governador Geraldo Alckmin se mostrou sensível ao tema ao aprovar a lei do Creduc estadual. A Nossa Caixa também já se mostrou simpática ao sistema. Não há quem não simpatize com a nossa luta pela implantação do Creduc. Por quê ele ainda não existe? As universidades têm, por si próprias, instituído formas de financiamento para seus alunos, já que é melhor receber depois, do que não receber. Mas essa é uma função do Estado. Só para lembrar: prevista na Constituição.

O governo federal mantém um sistema de crédito educativo, mas graças a uma imensa demanda não é capaz de atingir seus objetivos. O governo de São Paulo acaba de lançar o programa Escola da Família, que se propõe a dar meia bolsa para 25 mil universitários carentes, mas limita o valor, depende de convênios e exige que o estudante trabalhe nas escolas da rede estadual durante feriados, finais de semana e algumas horas da semana.

O programa é bom, mas com tantas limitações, sem explicar como os estudantes universitários farão para tomar conta das escolas e de quem será a responsabilidade em caso de depredação, vandalismo e acidentes, entre outras questões, não é suficiente para melhorar a realidade. Um outro problema do programa é que o dinheiro investido - R$ 80 milhões - não retornará para os cofres do Estado. Se o governo de São Paulo não tem dinheiro para investir em financiamento para os estudantes, através do Creduc - recursos que retornariam a partir de dois anos de formado do financiado, ou seja, cerca de seis anos depois de feito o crédito -, como investe R$ 80 milhões em formação sem esperar retorno?

Os programas não são, de forma alguma, excludentes. Acredito que toda e qualquer forma de auxílio aos estudantes é e será sempre bem vinda.

Promovi um debate público na Assembléia Legislativa para discutir o assunto. Estiveram reunidos reitores de universidades privadas e públicas, representantes de entidades estudantis e também da Nossa Caixa. Agora, iremos juntos, falar com o governador. Os estudantes não podem continuar esperando.

*José Caldini Crespo é deputado estadual pelo PFL e 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de São Paulo