O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alvo de críticas de Souza Santos (PL), principalmente porque não assegura acesso à educação. Quanto à questão da maioridade penal, o deputado se alia à proposta do governador Geraldo Alckmin, defendendo a aplicação de punições maiores aos jovens infratores, que ficariam internados na Febem até completar 18 anos. Depois seriam reclusos em penitenciárias normais até o cumprimento de suas penas.