O deputado Carlinhos Almeida (PT) quer evitar que as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em linhas intermunicipais e suburbanas impeçam ou dificultem o acesso de beneficiários do transporte gratuito aos assentos vagos localizados além das catracas dos ônibus.

Para alcançar esse objetivo, apresentou o Projeto de Lei 176/07, argumentando que "o que hoje se verifica é que algumas empresas concessionárias de transporte suburbano não liberam a passagem pela catraca de usuários que viajam gratuitamente para que ocupem assentos vagos na parte traseira do veículo, causando-lhes constrangimento e desconforto".

O deputado diz que tal fato costuma acontecer, por exemplo, nos veículos da empresa que opera na linha São José dos Campos"Jacareí, considerada pela Artesp uma das maiores linhas suburbanas do Estado. "Isso prejudica um número considerável de pessoas, dificultando seu deslocamento e, às vezes, até impedindo que viajem".

Hoje, nos termos da Lei Complementar 666/91, regulamentada pelo Decreto 34.753/92, são beneficiários do transporte gratuito no Estado os portadores de necessidades especiais, considerados incapazes para o trabalho, e as pessoas com mais de 65 anos, independentemente da sua condição de saúde.

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