Aprovado parecer sobre cobrança de taxas em prédios sem esgotos tratados


05/03/2002 16:26

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DA REDAÇÃO

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 5/3, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 351/00, de autoria do deputado Henrique Pacheco (PL), que proíbe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de cobrar taxas de prédios onde não há esgotos tratados.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados os projetos 286/99, do deputado Rodrigo Garcia (PFL), que torna obrigatória a realização de exame de sangue pelos alunos da rede estadual, no início do ano letivo, para detectar portadores de diabetes; 74/00, proposto pela deputada Rosmary Corrêa (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação especial para policiais civis e militares; 629/99, de autoria do deputado Caldini Crespo (PFL), alterando o regime de concessão de obras públicas; e 187/00, assinado pelo deputado licenciado Jilmar Tatto (PT), que estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas.

alesp