Antonio Tuccilio avalia lei orçamentária de 2003


20/12/2002 18:02

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Em entrevista ao Diário Oficial do Poder Legislativo, o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado

de São Paulo (Afpesp) considera frustrante o balanço das principais questões de interesse do funcionalismo

na lei orçamentária de 2003.



O Orçamento do Estado para 2003 foi aprovado no último dia 17/12 na Assembléia Legislativa. A lei orçamentária, que orça receitas e fixa despesas para o Estado, estima a receita total de 2003 em R$ 54.448.432.678,00. Para realizar as despesas correntes o Tesouro contará com R$ 46,53 bilhões. Para o pagamento do serviço da dívida serão dirigidos R$ 4,7 bilhões e para investimentos, R$ 5,5 bilhões.

Um dos tópicos principais do orçamento diz respeito à folha de pagamento dos funcionários, bem como as políticas de Estado para esse setor. Para comentar sobre esse aspecto da lei orçamentária, entrevistamos o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Antonio Tuccilio, que também é assessor especial legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa. Considerado um especialista em questões orçamentárias, Tuccilio foi diretor do Departamento de Orçamento e Custos do Estado de São Paulo e é professor em cursos na área de planejamento e orçamento da Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap), organismo vinculado à Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do Estado. Foi ainda sócio-fundador da Associação Brasileira e Orçamento Público.

Apesar de não ver na proposta orçamentária de 2003 nenhuma solução para os problemas ligados aos servidores públicos, Tuccilio destaca o trabalho dos deputados estaduais, que ofereceram cerca de 8.000 emendas para aperfeiçoar o projeto. Veja a seguir o texto da entrevista concedida por ele ao DO-PL.



1 - FAÇA UM BALANÇO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES DE INTERESSE DO FUNCIONALISMO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, RECÉM-APROVADA.

Tuccilio - O balanço das principais questões de interesse do funcionalismo na lei orçamentária de 2003 é profundamente frustrante, senão vejamos: Não existe valor aprovado para cumprir o artigo 37 - inciso X da Constituição Federal, que determina que anualmente haverá revisão dos salários sem distinção de índices.

Não houve provisão para incorporação gradativa de gratificação (conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo orçamento. Não existe qualquer sinalização para que o Estado também participe na contribuição como empregador junto ao Hospital do Servidor Público. (Sabemos que realmente não poderíamos colocar a dotação no orçamento sem aprovação do Projeto Lei).

Quanto aos precatórios, foram dotados com o valor oficial do exercício. Porém é necessário que possamos pagar os atrasados que datam de 1997. Diga-se de passagem que no Orçamento de 2001, cujo valor para essa finalidade era de 700 milhões, o Executivo conseguiu realizar 900 milhões. Esperamos que para 2003 também possa haver esse avanço.

2 - HOUVE ALGUMA CONQUISTA PARA A CATEGORIA QUE POSSA SER DESTACADA ?

Tuccilio - Não. Nenhuma.

3 - QUAL É SUA AVALIAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS PARA AS DISCUSSÕES SOBRE A LDO E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA?

Tuccilio - As audiências públicas realizadas, na minha visão técnica, serviram exclusivamente -- palavras do próprio secretário de Planejamento -- para um cadastro a ser analisado futuramente. Para efeito de decisão não houve grandes avanços. Diga-se também, por justiça, que num Estado do porte de São Paulo as dificuldades para um orçamento participativo é de extrema complexidade e de difícil implementação.

4 - QUAIS SÃO AS SUAS SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO?

Tuccilio - As minhas sugestões para aperfeiçoamento do processo de elaboração do orçamento são as seguintes: Maior participação das bases do Executivo para aprovação das prioridades que realmente são de maior conhecimento das mesmas. A discussão nas audiências têm de ser melhor organizadas, com a participação dos representantes da sociedade que tenham conhecimento do processo. Também considero que deveria haver maior participação dos parlamentares, de acordo com suas especialidades, antes das propostas serem encaminhadas ao Legislativo. O Executivo deve dar mais abertura para que emendas de qualidade sejam aproveitadas.

5 - NA SUA OPINIÃO, O QUE O FUNCIONALISMO PODE ESPERAR DO PRÓXIMO GOVERNO, QUE SE INICIA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO?

Tuccilio - Esperamos democraticamente um maior diálogo com os nossos representantes, antes mesmo que os projetos possam ser encaminhados ao Legislativo. Destaco principalmente a abertura de canais para a discussão da pauta dos servidores estaduais: Revisão Salarial; Previdência do Servidor Público; Hospital do Servidor Público; Questão dos Inativos; Alteração do Estatuto do Servidor Público; e todas as demais questões que nos sejam pertinentes.

Queremos apresentar propostas para colaborar com o Executivo. Temos certeza que o governador Geraldo Alckmin saberá como agir.

6 - COMO O SENHOR VÊ A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA?

Tuccilio - Apesar da não-solução dos problemas ligados ao servidor público, quero destacar o trabalho dos deputados que ofereceram cerca de 8.000 emendas para aperfeiçoar o projeto.

Houve um profundo trabalho do relator Roberto Engler, com amplo diálogo com todas as bancadas do Legislativo e ampla análise das prioridades apontadas pelos senhores deputados. Foi ampliada a receita em R$ 170 milhões e se procurou reforçar dotações em diversas áreas, principalmente Saúde (a mais contemplada, com destaque no que tange aos recursos para Santas Casas, Programas de Ambulatórios e Hospitais, vacinação e reformas de hospitais), Segurança Pública (inclusive Corpo de Bombeiros), Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Transportes, Relações do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Hospital das Clínicas de São Paulo, Hospital do Servidor, HC Ribeirão Preto, Faculdade de Medicina de S.J. do Rio Preto, Desenvolvimento Regional, Poupa Tempo e outras áreas.

Faço um apelo para que os deputados possam participar de planos do Executivo, principalmente por meio das diversas secretarias do Estado na época da elaboração da proposta orçamentária.Com isso, tenho certeza, as emendas que serão elaboradas terão qualidade, eficiência e eficácia. Gostaria de sugerir um maior acompanhamento da nossa receita para propormos crescimento com cortes drásticos da sonegação para que esses recursos possam ser direcionados para toda a sociedade.

alesp