O deputado Eli Corrêa Filho (PFL) apresentou projeto de lei proibindo que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia cobrem dos usuários ligações realizadas e não inseridas em conta telefônica no prazo de 30 dias. De acordo com a propositura, constatada a irregularidade, o consumidor terá direito à restituição em dobro das quantias pagas, mais correção monetária e juros legais.

"São freqüentes as denúncias de consumidores que reclamam das empresas concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia pela cobrança de contas cujas ligações foram feitas em meses anteriores", afirmou o deputado. "Tal prática resulta em um aumento considerável nos valores das contas, comprometendo o orçamento familiar".

Segundo Corrêa, o consumidor é lesado ao receber as contas com ligações realizadas há mais de 30 dias. "Toda atividade econômica encerra um risco inerente à sua própria exploração e essas empresas devem ter estrutura suficiente para fazer suas cobranças em tempo hábil", declarou o parlamentar.

(Mais informações, ligua para o gabinete do deputado Eli Corrêa Filho - 3886-6644/6656)