DA REDAÇÃO

Os parlamentares paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 9/10, a fim de discutir e votar a seguinte pauta de projetos:

Projeto de Lei 130/2000, do governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, duas faixas de terrenos, situadas no município de São José do Rio Preto. Trata-se de imóveis com áreas de 74,80 metros quadrados e 119 metros quadrados, que constituem parte do terreno de 1.936 metros quadrados, onde está instalada a Delegacia Regional de Polícia de São José do Rio Preto;

Projeto de Lei 482/2001, do governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a doar à Fazenda do Estado imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas, Avenida Luiz Carlos Berrini e Avenida Francisco Tramontano, remanescentes de áreas desapropriadas para a construção do "Pequeno Anel Viário";

Projeto de Lei 624/2001, do governador do Estado, que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

Projeto de Lei 392/2001, do deputado Campos Machado (PTB), que trata da regulamentação, registro e fiscalização de Flats e Apart-Hotéis;

Projeto de Lei 667/2000, do deputado Renato Simões (PT), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A matéria determina a punição de toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero;

Projeto de Lei 706/2000, do deputado Henrique Pacheco (PT), que obriga cada Delegacia de Polícia do Estado a dispor do trabalho de assistentes sociais;

Projeto de Lei 778/1999, do deputado Walter Feldman (PSDB), que dispõe sobre o Conselho Estadual das Comunidades Estrangeiras. Vai competir ao Conselho, que é vinculado à Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política de preservação da memória e manutenção dos vínculos da imigração no âmbito do Estado;

Projeto de Lei 175/1999, da deputada Terezinha da Paulina (PFL), que transforma em estância turística o município de Paranapanema;

Projeto de Lei 687/1999, do deputado Caldini Crespo (PFL), que proíbe o corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento de água, no âmbito do Estado;

Projeto de Lei 723/1999, do deputado Geraldo Vinholi (PDT), que altera a lei que declarou área de proteção ambiental a região urbana do município de Ibitinga. De acordo com a matéria, somente após a implantação da área de proteção ambiental, serão aplicadas as medidas previstas na legislação e poderão ser celebrados convênios visando evitar ou impedir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade;

Projeto de Lei Complementar 15/1999, da deputada Rosmary Corrêa (PMDB), que altera a Lei Complementar que trata da instituição de classes policiais no Quadro da Secretaria da Segurança Pública. A proposta visa o aperfeiçoamento do corpo funcional da Polícia Civil de São Paulo.

(Leia matéria completa sobre a votação dos projetos na edição de amanhã.)