Da assessoria do deputado Jorge CarusoA bancada do PMDB na Assembléia Legislativa protocolou, na quarta-feira, 19/11, projeto de decreto legislativo pedindo a sustação dos efeitos do Decreto 48.237/03, publicado no dia 13, que estabeleceu anistia e parcelamento às dívidas de ICM e ICMS no Estado.O PMDB Paulista alega que o decreto, editado pelo Poder Executivo, infringiu a Constituição Federal - parágrafo 6, do artigo 150 - que prevê a necessidade de lei específica, federal, estadual ou municipal, no caso de anistias, remissão e parcelamentos.A norma editada pelo Poder Executivo, segundo o deputado Jorge Caruso, líder do PMDB, não encontra amparo legal. "O Decreto 46.237/03 foi editado pelo Poder Executivo, sem ser remetido à Assembléia Legislativa Paulista, numa espécie de Medida Provisória que não existe no ordenamento jurídico estadual."RequerimentoO PMDB protocolou também requerimento de informações pedindo, além do comparecimento do secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, à Casa para prestar esclarecimentos, o fornecimento de detalhes sobre os critérios aplicados para o decreto. Os peemedebistas querem saber quais os objetivos em termos de valores a serem atingidos de imediato, quais estudos foram efetuados e, em especial, se a anistia não virá a comprometer as metas estabelecidas na lei orçamentária. Requereram, ainda, a relação dos débitos fiscais atualizados. jcaruso@al.sp.gov.br