Bancada do PMDB quer sustar decreto que anistia dívidas do ICMS


20/11/2003 14:12

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Da assessoria do deputado Jorge Caruso

A bancada do PMDB na Assembléia Legislativa protocolou, na quarta-feira, 19/11, projeto de decreto legislativo pedindo a sustação dos efeitos do Decreto 48.237/03, publicado no dia 13, que estabeleceu anistia e parcelamento às dívidas de ICM e ICMS no Estado.

O PMDB Paulista alega que o decreto, editado pelo Poder Executivo, infringiu a Constituição Federal - parágrafo 6, do artigo 150 - que prevê a necessidade de lei específica, federal, estadual ou municipal, no caso de anistias, remissão e parcelamentos.

A norma editada pelo Poder Executivo, segundo o deputado Jorge Caruso, líder do PMDB, não encontra amparo legal. "O Decreto 46.237/03 foi editado pelo Poder Executivo, sem ser remetido à Assembléia Legislativa Paulista, numa espécie de Medida Provisória que não existe no ordenamento jurídico estadual."

Requerimento

O PMDB protocolou também requerimento de informações pedindo, além do comparecimento do secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, à Casa para prestar esclarecimentos, o fornecimento de detalhes sobre os critérios aplicados para o decreto. Os peemedebistas querem saber quais os objetivos em termos de valores a serem atingidos de imediato, quais estudos foram efetuados e, em especial, se a anistia não virá a comprometer as metas estabelecidas na lei orçamentária. Requereram, ainda, a relação dos débitos fiscais atualizados.

jcaruso@al.sp.gov.br

alesp