O Ministério Publicou Federal (MPF) recebeu denúncia do deputado Donisete Braga (PT) e abriu procedimento para apurar irregularidades praticadas pelas universidades paulistas relativas à cobrança de preços abusivos pela emissão de diplomas de conclusão de cursos superiores. Junto com o ofício encaminhado ao MPF em março, o deputado anexou dezenas de denúncias de estudantes que se sentiram lesados por ocasião da emissão do diploma.Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa, é autor da Lei Estadual 12.248/06, que estabelece o valor correspondente a cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para a confecção, emissão e registro de diplomas de cursos de graduação. Atualmente o valor da Ufesp é de R$ 14,23.Em novembro de 2006, o Ministério Público de São Paulo também aceitou denúncia semelhante do deputado. Instaurou na ocasião inquérito civil para apurar o descumprimento da lei estadual por parte de instituições do ensino superior. Conforme ele, recém-formados enfrentam obstáculos para entrar no mercado de trabalho, visto que muitas vezes necessitam de comprovação de conclusão do curso superior em breve espaço de tempo. "Há casos em que o estudante não dispõe das altas quantias cobradas pelas universidades para a emissão dos certificados e diplomas", destaca.A Lei 12.248, de acordo com o deputado, confere ainda tratamento igualitário aos estudantes das diferentes faculdades para propiciar o acesso ao diploma, independente da condição sócioeconômica do formando, na medida em que estabelece teto único de cobrança para todas as universidades. Ele lembra que a Procuradoria Geral da República, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foi além, ao concluir que os alunos são isentos de pagar qualquer quantia, uma vez que o custo do fornecimento do diploma estaria inserido na mensalidade. No STFA lei de Donisete Braga está sendo contestada no Supremo tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O ministro relator da Adin, Marco Aurélio de Mello, por considerar o caso complexo, somente se manifestará no julgamento final da ação. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em setembro de 2001, mas foi totalmente vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin, sob o argumento de violação da autonomia universitária. Como em matéria de lei estadual quem dá a última palavra é a Assembléia Legislativa, os deputados derrubaram o veto em dezembro de 2005 e o projeto virou a Lei 12.248 em 9/2/06, data da sua promulgação.dpbraga@al.sp.gov.br