Os deputados estaduais paulistas foram convocados pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, para uma sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira, na qual constaram da pauta projetos enviados à Assembléia paulista pelo ex-governador Mário Covas, pelo governador Geraldo Alckmin, e pelo presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Tâmbara. A finalidade da sessão era encerrar a etapa de discussão de alguns projetos que estavam na ordem do dia. Esse objetivo foi atingido e agora as matérias estão prontas para serem votados em plenário.Os projetos são os seguintes: PL 676/2000, do ex-governador Mário Covas, que estabelece a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado; PL 733/2005, do governador do Estado, que institui o Programa ME COMPETITIVA, para equalizar taxas de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa ou por instituições financeiras credenciadas a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado; PL 708/2005, do governador do Estado, que amplia o universo de estabelecimentos isentos do ICMS em suas operações e prestações, com a inclusão de 73.000 novos contribuintes no regime simplificado de tributação elevando os limites da receita bruta anual da microempresa e da empresa de pequeno porte; PL 624/2004, do governador, que cancela débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e PL 317/2005, do governador, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor residencial, limitado ao consumo mensal de até 90 quilowats por hora.Na sessão extraordinária, os deputados encerraram também a discussão do PLC 10/2005, do Poder Judiciário, que reorganiza a divisão judiciária no Estado, e o PL 355/2004, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário.Estas e outras matérias que aguardam deliberação dos parlamentares precisam ser votadas até 15 de dezembro próximo. Após esse prazo, somente o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2006 deverá constar como item único das sessões. Antes de votar a LOA a Assembléia não entra em recesso.