DA REDAÇÃO Durante reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa, ocorrida nesta segunda-feira, 24/11, os parlamentares debateram se o Legislativo deve ou não organizar um seminário para tratar do gerenciamento da água no Estado. Entre as questões abordas pelos deputados, uma delas é se a fiscalização do serviço das concessionárias de abastecimento e distribuição da água deve ser de competência do Estado ou do Município. Lembrou o deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB) que "a prefeita de São Paulo já entrou na Justiça questionando a questão da fiscalização". A discussão sobre o tema gerou discórdia entre os parlamentares, uma vez que a bancada governista defendeu a "excelência dos serviços prestados pela Sabesp" e a bancada de oposição suscitou algumas dúvidas: sobre o valor da tarifa de fornecimento de água, sobre a política das concessionárias e sobre a honestidade das empresas que venceram o processo licitatório - "lembrando que a maioria dos contratos vencem em 2004", disse Costa e Silva. "A princípio, acho que esse seminário deve acontecer ainda este ano. Mas se não houver oportunidade, ele será feito no início do próximo ano", declarou Sebastião Arcanjo.Projetos aprovadosA comissão também aprovou os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 349/2003, do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a transferir para terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situada à Rua General Glicério, em Socorro; ao PL 368/2003, de Souza Santos (PL), que obriga as concessionárias a adotar medidas de controle do acesso às torres de transmissão de energia elétrica; e ao PL 451/2003, de Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), que dispõe sobre a forma de cobrança de seguros e outros serviços não-obrigatórios oferecidos pelas concessionárias, permissionárias ou outras prestadoras de serviço público.