A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ESTADUAL NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS - OPINIÃO

Hamilton Pereira*
09/02/2001 16:58

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O Diário Oficial publicou, no último dia 6, a íntegra do Projeto de Lei 2/2001, assinado pelos deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque e por mim, propondo a instituição do Orçamento Participativo no Estado de São Paulo, para que a população, de forma organizada, possa exercer influência direta na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Fiscal, através de audiências públicas municipais e regionais e com a formação do Conselho Estadual do Orçamento Participativo, composto majoritariamente por representantes da sociedade.

Além de ser um instrumento de gestão democrática eficaz, que contribui para aproximar os governantes da população e promover a cidadania, a instituição em lei do Orçamento Participativo em nosso Estado viria atender ao princípio contido no artigo 1.º da Constituição Federal, onde consta que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (destaque nosso), nos termos desta constituição."

Em alguns Estados que já o implantaram, como o Rio Grande do Sul, o Orçamento Participativo vem-se revelando um forte mecanismo de participação direta da população nas decisões de governo. Em apenas um ano, cerca de 300 mil pessoas participaram das plenárias municipais e regionais do OP. No Mato Grosso do Sul, um Estado com pouco mais de 1 milhão de habitantes, foram mais de 50 mil os participantes, em apenas um ano.

No caso específico de São Paulo, a implantação correta do Orçamento Participativo, com intensa participação popular, principalmente dos seus setores mais organizados, poderia trazer mais justiça social e maior equilíbrio econômico entre as regiões, com a melhor distribuição dos recursos financeiros do Estado entre elas e com a população podendo opinar na escolha das prioridades nos investimentos.

Hoje, o governo do Estado controla com mão de ferro a elaboração do Orçamento, sem dar ouvidos às propostas de emendas que contemplam interesses regionais, geralmente apresentadas pelos deputados do interior.

Em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, no ano passado, o próprio Secretário de Planejamento do Estado informou que o atual governo ainda não tem capacidade para estabelecer um corte regional na distribuição dos recursos orçamentários, fato que tem causado enormes prejuízos às regiões mais pobres, como o Sudoeste Paulista. Além disso, ele tem atendido a outras prioridades; no ano 2.000, por exemplo, o Estado, seguindo orientação federal, destinou muito mais recursos para o pagamento dos juros da dívida, que continuou aumentado, do que em investimentos de interesse sociais e regionais.

O Projeto de Lei do Orçamento Participativo começou a tramitar na Assembléia, estando neste momento aberto às contribuições, através de emendas, dos demais deputados. Teremos muito prazer em receber outras contribuições, tanto da sociedade como do próprio Poder Executivo (tel.: 011 -3885-6159 - e-mail: dhamilton@splicenet.com.br.) Queremos um país melhor para todos e acreditamos que o caminho da democracia e da promoção da cidadania é o correto.

*Hamilton Pereira é deputado estadual pelo PT, representando a região de Sorocaba.

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