Projeto que altera Regulamento da Polícia é pautado para receber emendas

Os deputados ainda aprovaram a matéria que amplia os poderes das CPIs
12/03/2002 20:17

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DA REDAÇÃO

Foi pautado para a segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 12/3, o Projeto de Lei Complementar 1/2002, do Executivo, para o recebimento de emendas dos deputados. A matéria altera o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Os deputados aprovaram na mesma noite, durante a primeira sessão extraordinária, o Projeto de Lei 575/2001, do deputado Dimas Ramalho (PPS), que disciplina a atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e amplia seus poderes de convocação e investigação.

As CPIs deverão ter poder próprio de autoridades judiciais e poderão determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e requisitar a polícia para assessorar seus trabalhos, entre outras prerrogativas.

Durante a Ordem do Dia, no período da tarde, o plenário aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Resolução 3/2002, da Mesa, que institui o Núcleo de Fiscalização e Controle de Auxílios de Gabinete e de Hospedagem. A proposta objetiva fiscalizar os gastos referentes a esses auxílios, que não poderão exceder o valor de 760 Ufesps (cada unidade eqüivale a cerca de 9 reais).

alesp