Da assessoria do deputado Milton Vieira



As concessionárias de serviços essenciais e contínuos que realizam escavações nas pistas estaduais e municipais para instalar equipamentos, dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos ficarão obrigadas a tapar os buracos abertos, bem como deixar o recapeamento nivelado, na altura dos tampões. Esse é o teor do Projeto de Lei 525/03, de autoria do deputado Milton Vieira.

Segundo o deputado, além dos lucros obtidos com o pagamento mensal das faturas, essas empresas ainda recebem por contratos eventuais assinados com a administração, para a realização de serviços pertinentes à atividade de cada uma delas. "Em que pesem os lucros que auferem em decorrência daquele serviço que exige perfurações nas vias públicas, a reparação dos buracos, quando realizada, nunca é a contento: o asfalto fica cheio de cicatrizes das mais variadas formas, que causam graves danos aos veículos", afirma Vieira.

O deputado também ressalta os elevados custos do transporte de mercadorias em caminhões que trafegam em estradas danificadas. "As mercadorias se tornam mais caras, pois todo o custo desse transporte é repassado para o bolso do consumidor final".

A iniciativa do parlamentar impõe penalidades à empresa que descumprir suas determinações, que vão de multa sobre o valor do contrato firmado com a administração até o impedimento de realizar novos contratos ou convênios.

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