Assembléia aprova doação à Fazenda de imóveis desapropriados pelo DER


10/10/2001 20:25

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Para a extraordinária, entre as matérias pautadas, está a que obriga Delegacias de Polícia a disporem de assistentes sociais

DA REDAÇÃO

O plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira, 10/10, o Projeto de Lei 482/2001, do governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a doar à Fazenda do Estado imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas, Avenida Luiz Carlos Berrini e Avenida Francisco Tramontano, remanescentes de áreas desapropriadas para a construção do "Pequeno Anel Viário".

Extraordinária

Os parlamentares paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite de quarta-feira para debater e votar a seguinte pauta de projetos:

Projeto de Lei 193/2001, do governador do Estado, que trata do processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades;

Projeto de Lei 398/2001, do deputado Edson Ferrarini (PFL), que dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais;

Projeto de Lei 417/2001, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que trata da instalação de dispositivos para resgate de passageiros em elevadores;

Projeto de Lei 556/2001, do deputado Emídio de Souza (PT), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Metrô;

Projeto de Lei 706/2000, do deputado Henrique Pacheco (PT), que obriga cada Delegacia de Polícia do Estado a dispor do trabalho de assistentes sociais;

Projeto de Lei 900/1999, do deputado Lobbe Neto (PSDB), que oficializa a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos.

(Leia matéria completa sobre a votação dos projetos na edição de amanhã.)

alesp