Projeto que proíbe corte de energia recebe pareceres favoráveis

Proposta do deputado Caldini Crespo atenua ação das empresas contra inadimplentes
16/10/2001 11:27

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DA ASSESSORIA

As comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa são favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 686, de autoria do deputado Caldini Crespo (PFL), que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em razão da falta de pagamento.

Apresentado no Parlamento Paulista em 1999, o projeto n.º 686 foi idealizado pelo deputado Crespo como forma de atenuar a ação das empresas de fornecimento de energia elétrica contra consumidores inadimplentes. O autor entende que as empresas têm o direito de executar a cobrança dos eventuais débitos em atraso. "Não concordamos é com o fato de que uma das primeiras medidas para cobrar o débito seja o corte no fornecimento de energia", explica Crespo.

Para o parlamentar, as empresas têm outros caminhos para executar a cobrança, sem que tenham que recorrer preliminarmente ao corte no abastecimento, que deveria ser usado apenas em última instância.

alesp