DA REDAÇÃO

Representantes dos servidores públicos do Estado de São Paulo debateram com os deputados estaduais, nesta terça-feira, 2/6, o Projeto de Lei Complementar enviado à Assembléia paulista pelo governador, que institui contribuição previdenciária de 5% sobre os salários para custeio de aposentadoria dos servidores públicos. A audiência pública foi uma realização conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), e de Administração Pública, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB).

Quatorze entidades de servidores marcaram posição contrárias às reformas previdenciárias nos âmbitos federal e estadual. A reivindicação dos servidores é que o projeto encaminhado à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin seja submetido a um processo de discussão ampla ou mesmo que seja retirado de tramitação. A maioria dos representantes de entidades disse não ser contra a reforma da Previdência, mas quer que esta seja conduzida de forma democrática com a participação dos servidores. O entendimento comum a elas é que a proposta estadual deva ser debatida somente após concluídas as decisões em Brasília.

Reivindicações dos servidores

Os servidores elencaram também uma série de medidas que deveriam acompanhar o processo de discussão. Apontam a necessidade de estudos atuariais que sustentem índices de contribuição confiáveis. Consideram também que deveria ser feita uma auditoria no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) que demonstre qual destinação foi dada aos recursos da contribuição. Com isso querem restabelecer a transparência sobre a utilização dos recursos, os quais acreditam terem sido desviados paras finalidades estranhas à da Previdência, além de conhecer números relativos aos rombos causados por fraudes, sonegação e a inadimplência ao longo de anos.

Outra questão central para os servidores é a definição do sistema de administração dos fundos de previdência. Alegam os representantes das entidades que sem a criação de mecanismos de controle social, com a participação dos trabalhadores ativos e inativos, a nova contribuição vai ter o destino indiscriminado do Tesouro do Estado.

Atualmente, descontam-se dos salários dos servidores 6% para o Ipesp, valor destinado a custear o pagamento de pensões, e 2% para o Iasmpe, plano de assistência médica dos servidores. Se aprovado o projeto do governo, as entidades estimam que o servidor terá descontos em sua folha de pagamento de 13% ao mês. Dois porcento a mais do que está previsto para os servidores federais.

Posição contrária

A bancada petista, contrária à proposta do governo do Estado, disferiu ataques ao projeto e a forma como foi encaminhado. Os principais pontos de crítica do PT foram ressaltados pelo deputados Roberto Felício e Cândido Vaccarezza. Felício apontou uma contradição do governo ao justificar sua proposta de nova contribuição para custear aposentadorias. Ao dizer que o sistema Previdenciário do servidor público do Estado trata tão-somente do benefício de pensão mensal, reconhece não existir um instituto de previdência. "Como pode então, questiona Felício, o governo cobrar a contribuição do servidor e remeter a quantia arrecadada para algo que não é sistema de Previdência, pois o Tesouro absolutamente não é instituto de Previdência, e ainda induzir o servidor a burlar o imposto de renda, já que na demonstração de rendimentos figura a contribuição previdenciária."

Já o deputado Cândido Vaccarezza disse que o projeto é inconstitucional, pois a proposta deveria ser apresentada na forma de emenda à Lei 180 , de 12 de maio de 1978. Segundo ele, além desse vício de origem, há a contrariedade quanto a forma como o projeto foi distribuído a um relator especial, antes mesmo de sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça. Outros parlamentares da bancada petista voltaram a atacar a forma como o projeto está sendo encaminhado na Assembléia. A propositura tramita em regime de urgência. A oposição quer uma discussão política e técnica e que esta seja feita mais tarde, já com os parâmetros definidos pela reforma da Previdência no âmbito federal.

A reunião conjunta das duas comissões foi suspensa devido ao prolongamento dos debates sem ser votado nenhum encaminhamento. A sessão deve ter continuidade nesta terça-feira, 3/6. O deputado José Dilson (PDT) propôs que as comissões encaminhem pedido ao governador Geraldo Alckmin para que este realize uma audiência pública com a participação das entidades de servidores.