O Executivo estadual, após discussão e aprovação na Assembléia Legislativa, acaba de sancionar a Lei 10.726, instituindo o pagamento de indenização às pessoas que ficaram sob a responsabilidade do Estado de São Paulo durante o regime militar e foram torturadas. Trata-se de mais uma derrota para os órgãos patrocinadores e para as correntes políticas reacionárias que apoiaram um dos períodos mais bárbaros e lamentáveis do nosso país: a Ditadura Militar. Apesar de limitado no seu alcance, o projeto teve forte oposição conservadora na Assembléia Legislativa. Tive a satisfação de participar do processo de aprovação e aprimoramento dessa lei. Uma das emendas aprovadas, de minha autoria, obriga o Estado a realizar uma ampla divulgação da lei, de modo que as vítimas da ditadura possam tomar conhecimento e se inscrever para solicitar a indenização, no prazo de 80 dias, contados a partir da instalação da comissão especial encarregada de proceder ao reconhecimento oficial das pessoas com direito ao benefício.

Os valores indenizatórios não vão repor as perdas das pessoas que tiveram

sua privacidade invadida e suas vidas afetadas pela brutalidade do Regime

Militar. A lei é, na verdade, um marco importante, no qual o Estado

reconhece seu erro. Ao mesmo tempo, é uma vitória de todas as pessoas que,

de uma forma ou de outra, contribuíram para o fim daquele período tão

lamentável e continuam trabalhando para que a democracia seja implantada de

fato em nosso país.

RENATO SIMÕES, deputado estadual pelo PT, é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo e relator da CPI estadual do Narcotráfico.