Será lançada hoje, 30/5, a Frente Parlamentar em Defesa da Pequena e Micro Empresa. O evento ocorrerá às 16h, no Salão Nobre da Presidência, com a participação da Mesa Diretora da Casa. O funcionamento da frente parlamentar pretende, entre outras propostas, acompanhar de perto e participar da regulamentação, no Estado de São Paulo, da Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas, sancionada pelo presidente da República em dezembro de 2006. A propósito, o Sebrae promoveu em São Paulo uma série de seminários para discutir as novidades introduzidas pela nova regra.

Assembléia alinhada com pequenos e micro empresários



No encerramento do fórum que discutiu a Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas, realizado na última sexta-feira, 25/5, em São Paulo, sob a coordenação do Sebrae, o presidente Vaz de Lima anunciou a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, cuja finalidade principal é participar ativamente da regulamentação da Lei Geral. Durante a cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, o presidente reiterou a importância de pôr em prática a legislação que ampara os pequenos empreendedores, os maiores geradores de emprego e renda no país. "A regulamentação será feita em São Paulo a partir da Lei Geral federal e já tem prazo para chegar à Assembléia, que conta com uma frente parlamentar criada para tratar do tema. Há um ânimo na Assembléia de rapidamente dar esse instrumento à sociedade paulista, solucionando um grande desafio".

Para o deputado Vicente Cândido (PT), que coordenou a Frente Parlamentar de apoio à Pequena e Micro Empresa na legislatura passada, a Assembléia tem que "abraçar esse debate". Ele é autor de projetos de apoio a pequenas empresas, como o que cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Lula, e apresenta diversos avanços, entre eles a unificação do recolhimento de oito impostos em uma única guia; a simplificação da abertura de empresas com a criação do Cadastro Unificado; e a redução da carga tributária, em alguns casos chegando a 60%. Para vigorarem plenamente, esses avanços dependem ainda de regulamentação e da adesão de Estados e municípios.



O que muda com a Lei Geral:

" Implanta o Sistema Tributário Unificado (SuperSimples), que unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal) e simplifica a abertura de empresas com a criação do Cadastro Unificado.

" Na fase de encerramento, o proprietário pode optar por transferir o passivo do encerramento para a pessoa física e, com isso, a baixa da empresa é imediata.



" As instituições de inovação e pesquisa ficam obrigadas a investir 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas no aumento da competitividade entre pequenas empresas.

" Cooperativas de crédito poderão utilizar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em empréstimos às micro e pequenas empresas.

" O acesso das pequenas empresas a compras governamentais é ampliado, facilitando a participação das pequenas empresas em licitações públicas;



" Acaba a incidência de impostos sobre as receitas advindas das exportações realizadas pelas pequenas empresas.