Congresso de Comissões aprova parecer ao projeto que institui contribuição previdenciária ao servidor


04/06/2003 22:32

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DA REDAÇÃO

Em reunião conjunta, realizada na tarde desta quarta-feira, 4/6, as Comissões de Administração Pública, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB), e de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira, aprovaram o parecer favorável do relator, deputado João Caramez (PSDB), ao Projeto de Lei Complementar 9/2003, do governador do Estado, que institui a contribuição previdenciária mensal de 5% sobre a remuneração destinada ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado.

Em sua primeira fase de tramitação, o projeto recebeu dos parlamentares 93 emendas e 3 substitutivos.

O parecer de João Caramez acata o projeto quanto ao mérito: "entendemos ser necessária e indispensável para adequar as finanças públicas e evitar agravos ao sistema previdenciário do servidor público no futuro. Além disso, o objetivo primordial da proposição é propiciar condições para atenuar o desequilíbrio atuarial do sistema, no sentido indicado pelo imperativo de ordem constitucional que confere explicitamente caráter contributivo ao regime de previdência."

Além do projeto, o parecer acolhe a emenda 36 (altera o inciso IV, dispondo que a cobrança da contribuição deverá recair somente aos militares ativos) e a subemenda às emendas 5, 19, 73 e 91, referentes ao artigo 6º. De acordo com a subemenda, "os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento".

Voto contrário

Os deputados Cândido Vaccarezza, Enio Tatto, Roberto Felício e Sebastião Almeida, todos do PT, apresentaram ao congresso o voto em separado divergente do parecer do relator. O documento afirma, entre outras coisas, que a iniciativa do governador é precipitada e o projeto poderá contrapor-se à reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional ao estabelecer regras incompatíveis com os critérios a serem adotados: "a grande reforma do sistema previdenciário já tramita pelo Congresso Nacional, consubstanciada nas alterações à Constituição da República, proposta pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva por meio da Proposta de Emenda à Constituição (Federal) n.º 40 de 2003. Por meio dela será modificada toda a estrutura do Regime Previdenciário brasileiro, com óbvios reflexos nos regimes previdenciários de todas as entidades federadas. Outro ponto salientado pelos deputados petistas é a forma de administração dos recursos arrecadados: "Não é possível admitir a transferência de tamanho numerário para a conta do Tesouro, em que ele se misturará a outras receitas e dificultará - senão impedirá - o controle de sua aplicação...".

A reunião foi marcada pela presença maciça de manifestantes, que lotaram o auditório Franco Montoro durante os trabalhos gritando palavras de ordem contrárias ao projeto.

Votaram a favor do parecer os deputados Campos Machado (PTB), Vitor Sapienza (PPS), este com restrições, Waldir Agnello (PSB), José Dilson (PDT), Eli Corrêa Filho (PFL), João Caramez, Roberto Engler e Luiz Gonzaga Vieira, os três do PSDB.

Votaram contra o parecer e a favor do voto em separado os deputados Sebastião Almeida, Enio Tatto, Roberto Felício, Cândido Vaccarezza, os quatro do PT, e Ana Martins (PCdoB).

Projeto recebe mais emendas

O PLC foi pautado para uma sessão extraordinária na noite de quarta-feira e recebeu várias emendas de plenário e um substitutivo. Eles vão ser analisados por um congresso das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Administração Pública, nesta quinta-feira, 5/6, às 11 horas, no plenário Juscelino Kubitschek.

alesp