Projetos aprovados propõem aprimoramentos na atividade do Estado.

De autoria de parlamentares, cinco proposituras aguardam sanção do governador
30/04/2009 21:27

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A Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira, 29/4, cinco projetos de lei de autoria parlamentar que tratam das áreas de meio ambiente, funcionalismo, educação, previdência social e esportes. As iniciativas dos projetos aprovadas foram dos deputados Baleia Rossi (PMDB), Roberto Felício (PT), Waldir Agnello (PTB) Pedro Tobias e Roberto Massaferra (ambos do PSDB). O acordo para que esses projetos fossem integrados à pauta de votações da Casa foi elaborado e aprovado durante reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira, 28/4. Para que se tornem leis, os projetos aprovados têm de ser sancionados e promulgados pelo governador, que têm prazo constitucional de quinze dias úteis para fazê-lo.



Mecanismos de proteção à natureza



O Projeto de Lei 419, de 2007, do deputado Baleia Rossi (PMDB), prevê que os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, de acordo com o texto aprovado, o sócio-gerente, bem como os cotistas das referidas empresas infratoras não poderão constituir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica, até a apuração dos fatos.

O autor da proposta informa que no Estado de São Paulo são comercializados cerca de 50% da madeira extraída ilegalmente de nossas florestas. A atividade ilegal e criminosa não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.

Em sua justificativa, Baleia Rossi lamenta que o Poder Público " nas suas três esferas: federal, estadual e municipal " ainda não esteja suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira com uma equipe de fiscais insuficiente para inibir, com o rigor devido, este tipo de crime.

O parlamentar argumenta que os governos estaduais esbarram nos limites da Constituição brasileira, que precisa aprimorar os mecanismos de proteção à natureza. Segundo Rossi, os Estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes. Dessa forma, o projeto, que encerra imediatamente o cadastro dos infratores como pessoa jurídica, seria uma medida eficaz, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm se revelado insuficientes para combater esse crime.



Concurso público



O PL 597/2004, do deputado Roberto Felício (PT), que também foi aprovado, obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5%. A norma é válida no âmbito dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado e será aplicada individualmente para o conjunto de cargos ou empregos públicos de mesma denominação. Felício declarou, em sua justificativa do projeto, que desde a Constituição de 1988 não é mais possível que se dê outra forma de contrato para o serviço público que não seja através de concurso, que garante a impessoabilidade no preenchimento dos cargos.



Disque Conselho Tutelar



A criação de uma central de atendimento exclusiva para o Disque Conselho Tutelar, que receberá denúncias sobre violência praticada contra crianças e adolescentes foi também aprovada pelos deputados paulistas na última quarta-feira, 29/4. A medida é objeto do Projeto de Lei 1186, de 2003, do deputado Waldir Agnello (PTB), que prevê que o número telefônico deverá ser comum às polícias Civil e Militar, além de gratuito, garantindo o anonimato do denunciante.

O número de telefone deverá ser fixado em todos órgãos da administração pública estadual direta e indireta. Depois de sancionada a lei pelo governador, caberá à Secretaria de Segurança Pública promover campanha de esclarecimento à população informando a importância do serviço e sempre ressaltando a importância da preservação da identidade do denunciante.

O autor da proposta salienta em sua justificativa ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público garantir à criança e ao adolescente o desenvolvimento físico, mental e social, em condições de liberdade, respeito e dignidade, como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitas de direito, assegurando-lhes a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Agnello buscou com a criação do Disque Conselho Tutelar centralizar em um único número, as informações imprescindíveis, para agilizar os trabalhos investigatórios e judiciais.



Compensação ao sistema previdenciário



Também foi aprovado o PL 587/2008, do deputado Pedro Tobias (PSDB), que determina compensação financeira entre regimes próprios de previdência social do Estado e de municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

O PL prevê também que a compensação financeira será fixada por regulamento do regime previdenciário a que o servidor esteve vinculado. Segundo o deputado, a ausência de compensação financeira entre esses regimes previdenciários acontece na atualidade, gerando prejuízos aos sistemas.



Reconhecimento ao Mérito Esportivo



Do deputado Roberto Massaferra (PSDB), foi aprovado o PL 662/2008 que institui o Diploma Reconhecimento ao Mérito Desportivo, a ser conferido aos atletas que galgarem posições de destaque (1º ao 3º colocado), nas competições e eventos esportivos, estaduais, nacionais e internacionais, bem como aos respectivos membros da comissão técnica de preparação dos atletas, cujos treinamentos técnicos e físicos tenham sido realizados no Estado de São Paulo.

A diplomação, prevista na matéria, será outorgada pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo em sessão solene, preferencialmente, no Dia do Atleta, comemorado anualmente em 21 de dezembro. Caberá à secretaria acompanhar a classificação dos atletas, bem como a agenda dos eventos esportivos estaduais, nacionais e internacionais, atuando em parceria com as confederações nacionais representativas de cada modalidade esportiva.

O deputado justificou a apresentação do projeto como forma de dar cumprimento às determinações constitucionais do Estado, que têm competência para elaborar leis de estímulo à prática esportiva.

alesp